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Data de Publicação: 11/04/2024
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Data de Publicação: 29/06/2021
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Data de Publicação: 22/03/2021
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Data de Publicação: 01/10/2020
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Data de Publicação: 26/06/2018
Tema(s): Transexual Vedação a discriminação Afastamento laboral Impossibilidade
Data de Publicação: 19/06/2018
Tema(s): Transexual Retificação de registro de nascimento Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 15/06/2018